ilustração de JP Veiga

Histórico

Princípios

Estatuto

Diretoria atual

Diretorias anteriores

Estatuto da Associação de Escritores e Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil - AEILIJ

 

Titulo I

Da denominação, sede e duração.

 

Art.1° - Associação de Escritores e Ilustradores de Literatura Infantil e Juvenil - AEILIJ, é uma sociedade civil, caráter Educacional, cultural e literário, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, gozando de autonomia própria, fundada em 30/06/99, com sede na cidade de Teresópolis/RJ e doravante, tão somente, para fim deste Estatuto, chamar-se-á, simplesmente, Associação.

 

Art. 2° - A duração da Associação será por tempo indeterminado.

 

Titulo II

Dos objetivos

 

Art.3° - São objetivos primordiais da Associação os constantes da Carta de Princípios a seguir reproduzida:

a)     Defender os interesses e os direitos de seus associados e de toda a categoria;

b)     Defender a qualidade da produção literária;

c)     Ampliar o alcance, a exposição e a divulgação do Livro Infantil e Juvenil;

d)     Gerar e participar de campanhas e ações pelo incentivo à leitura.

e)     Defender a livre criação literária e a expansão do público leitor.

 

Titulo III

Da constituição, organização e da administração.

 

Art. 4° - A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e pela Legislação Brasileira em vigor.

 

Art.5° - Os órgãos e pessoas que compõem a Associação, sua Organização, Administração e Fiscalização são os seguintes:

a) Assembleia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho Consultivo;

e) Associados;

 

 

Titulo IV

Da Assembleia Geral

 

Art. 6° - A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação e decisão, com caráter permanente, que reúne todos os associados, de acordo com o artigo 59º da Lei 10.406/2002 do Novo Código Civil, e compete privativamente á Assembléia Geral, destituir os administradores e alterar o Estatuto da Associação e deliberar sobre assuntos de interesses gerais.

 

Art. 7° - A Convocação será feita pelo Presidente, por edital de convocação divulgado obrigatoriamente por jornal, publicado em jornal local, podendo ainda a convocação ser feita por Carta, e-mail, com antecedência mínima de dez dias, com data, horário, quórum, local da reunião e ordem do dia, claramente especificados, em três convocações, com intervalo de 01( uma), hora entre cada uma delas.

 

Parágrafo Primeiro – Nos Editais de Convocação deverão constar:

 

a) A denominação da Associação, o número de inscrição no CNPJ, a expressão Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso.

b) O local, o dia e a hora da reunião, em cada uma das convocações em sua sequencia ordinal.

c) A ordem do dia, como os trabalhos e suas especificações.

d) O número de associados ativos existentes na Associação para fins de contagem do quórum para realização da Assembleia.

e) A data, o nome e CPF e a assinatura do responsável pela Convocação; Caso a Assembleia esteja sendo convocada por associados, deverão assinar o Edital pelo menos três daqueles que assinaram o documento que solicitava a convocação.

Parágrafo Segundo – Na ausência ou omissão do Presidente será a convocação feita pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e garantindo 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

 

Art. 8° - A Assembleia Geral será realizada em primeira convocação com o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, em segunda convocação, uma hora depois, com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um do número total de associados ativos na data, ou em terceira e última convocação, uma hora depois da segunda convocação, com a presença de pelo menos 10 associados presentes. As deliberações da Assembleia Geral deverão ser acatadas por todos os associados, inclusive aqueles que não tenham comparecido à assembleia.

 

Parágrafo primeiro – Para efeito do quórum de que trata o artigo 8º, o número de associados presentes, em cada convocação, será levantado contando-se o número de assinaturas apostas no Livro de Presença.

 

Parágrafo segundo – Não havendo quórum em nenhuma das três convocações deverá ser realizada uma nova convocação para realização de uma nova assembleia dentro de pelo menos 06 (seis) meses.

 

Art. 9° - Para as Assembleias gerais serão permitidos votos por procuração ou por e-mail.

 

Art. 10° - A ata da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será lavrada em Livro Próprio, e estará à disposição dos Associados.

 

Parágrafo único - As atas das Assembleias serão assinadas pelos Diretores e por uma comissão de pelo menos 05 (cinco) associados presentes ou mais associados participantes da assembleia, em livro próprio.

 

Art. 11° - A Assembleia Geral Ordinária (A.G.O) será convocada e realizada até 30 de junho de cada ano, a fim de:

 

a) Discutir e votar a prestação de contas, demonstrações financeiras, Balanço do exercício, parecer do Conselho Fiscal e os atos administrativos da Diretoria com relação ao exercício findo em 31 de dezembro do ano anterior, conforme legislação vigente.

 

b) Discutir e votar o orçamento e critérios de administração da Associação para o exercício em curso até a realização da próxima AGO.

 

c) Eleger a Diretoria para mandatos com duração de 02 (dois) anos. E eleição para o Conselho Fiscal com mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único – Poderá haver reeleição, somente por mais um mandato, caso seja aprovado por Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

 

Art. 12º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada em qualquer época do ano, dentro dos mesmos critérios da Assembleia Geral Ordinária, sempre que for julgado conveniente.  A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) poderá deliberar sobre assuntos específicos e relevantes, de interesse imediato, referidos no edital de convocação.

 

Art. 13° - Compete á Assembleia Geral:

 

a) conduzir-se pelo Estatuto e faze-lo cumprir;

b) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria;

c) eleger quem presidirá a Assembleia, quando faltar o Presidente e o Vice-Presidente;

d) reformar o presente Estatuto;

e) apreciar atos da Diretoria;

f) alterar resoluções de Assembleias anteriores;

g) decidir sobre os bens da Associação, estabelecer critérios para vendas, doações e hipotecas de bens imóveis, empréstimos e aplicações de capital;

h) deliberar sobre a dissolução total ou parcial da Associação por maioria de seus membros.

 

 

 

Titulo V

Da Diretoria

 

Art. 14° - A diretoria é órgão executivo, cujos membros são eleitos em Assembleia Geral Ordinária e é constituída por quatro membros, a saber:

 

- Presidente

- Vice-Presidente

- Tesoureiro

- Secretário

 

Parágrafo primeiro - As eleições para diretoria serão realizadas no primeiro semestre do ano, sendo feita a comunicação por jornal de circulação na localidade da sede da Associação, ou ainda, podendo ser feita por carta ou e-mail, 30 dias antes das eleições.  Sempre ocorrendo na mesma data em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária daquele ano.

 

Parágrafo segundo - As eleições poderão ser fiscalizadas por representantes da Diretoria e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO e por representantes das chapas concorrentes.

 

Parágrafo terceiro - A eleição se dará por voto secreto.  Admitindo-se votação em aberto por e-mail. Sendo fiscalizada por representantes da Diretoria da Associação e por representantes das chapas concorrentes, sendo admitidos os votos por procuração. Neste caso, as procurações deverão ser apresentadas na data marcada para a realização da assembleia geral.

 

Parágrafo quarto - Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 15° - Compete à Diretoria:

 

a) Cumprir e fazer cumprir a Carta de Princípios, o Estatuto, o Regimento Interno e todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral;

b) Indicar os membros do Conselho Consultivo;

c) Indicar associados, ou contratar Gerentes executivos, estabelecendo a sua competência e remuneração dentro do que se considerar adequado à administração da Associação;

 d) Autorizar a contratação das pessoas exigidas para os serviços ou atividades da Associação, estabelecendo as suas competências, tarefas e remuneração de cada uma delas;

e) Apreciar as propostas de obras, serviços ou atividades da Associação;

f) Encaminhar as previsões orçamentárias, bem como os balancetes e o balanço anual às Assembleias Gerais, incluindo o parecer do Conselho Fiscal;

g) Realizar as transações de venda, permuta, doação e outras, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assembleia Geral;

h) Apreciar as inclusões de novos associados e as exclusões, demissões e desligamentos de associados;

i) A diretoria poderá atribuir descontos e isenções relativos as anuidades e ou taxas.

 

Art. 16° - É expressamente vedado aos membros da Diretoria: prestar fiança, aval ou endosso, e favorecer terceiros, em nome da Associação.

 

Art. 17° - Compete ao Presidente:

 

a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e todas as deliberações tomadas em Assembleia Geral;

 

b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais (AGO e AGE),

 

c) Reunir a Diretoria periodicamente podendo, esta ser on-line ou outra forma;

 

d)Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e, em geral, em todas as suas relações com terceiros;

 

e) Constituir procuradores e advogados, de acordo com a autorização da Diretoria;

 

f) Assinar com o Secretário o expediente e toda correspondência da Associação;

 

g) Assinar conjuntamente com o Tesoureiro os documentos, cheques e outros meios eletrônicos de pagamento a fim de liquidar as contas a pagar e receber da Associação, suas obrigações e os haveres da Associação.  Também assinar com o Tesoureiro os Balanços e demonstrações financeiras da Associação, impressos em papel.

 

h) supervisionar todas as atividades da Associação, tomando todas as providências para o seu bom funcionamento;

 

i) Admitir e demitir empregados cujos salários serão fixados em consenso com a Diretoria.

 

j) Representar a Associação isoladamente junto a Governos Federal, Estadual e Municipal como seu representante legal, além de assinar as declarações digitais em todos os âmbitos através dos Certificados Digitais na modalidade ICP Brasil.

 

Art. 18° - Compete ao Vice-Presidente:

 

a)     Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

 

b) Assessorar o Presidente em suas obrigações na Administração;

 

c) Aceitar a delegação para assuntos específicos.

 

Art. 19° - Compete ao Tesoureiro:

 

a)      Coordenar os serviços da tesouraria, zelando pela escrituração dos respectivos livros e do controle financeiro dos associados, que deverá ser mantido rigorosamente em dia;

 

b)      Assinar com o Presidente todos os atos que envolvam responsabilidade financeira da Associação.

 

c) Organizar as contas a pagar e a receber da Associação, mantendo registros e controles regulares e colocando-os sempre a disposição do Conselho Fiscal para verificação.

 

Art. 20° - Compete ao Secretário:

 

a) Administrar os serviços gerais de secretaria;

b) Supervisionar o expediente das correspondências, avisos e circulares;

c) Manter livros de atas, transcrever e divulgar atas das Assembleias Gerais;

d) Providenciar todos os atos e ações burocráticas determinadas pela legislação, pelo Estatuto e pela Diretoria;

e) supervisionar, organizar e manter em ordem todos os arquivos de associados, inclusive com atualização.

 

 

Art. 21° - Ao criar as Representações Regionais e Gerência Executiva, a Diretoria deverá indicar as pessoas para este fim, devendo o Regimento Interno estabelecer as condições, as competências, os prazos, atividades e a organização que estas instâncias de apoio e administração deverão ter, sempre de acordo com os interesses maiores da Associação.

 

 

Titulo VI

Do Conselho Fiscal

 

 

Art. 22° - O Conselho Fiscal é órgão da Assembleia Geral, autônomo, eleito cada dois anos, em Assembleia Geral Ordinária.  E será composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) efetivos e 02 (dois) suplentes.   

 

Parágrafo Único - Não podendo um associado participar da Diretoria e do Conselho Fiscal ao mesmo tempo.  Assim como não se admite parentesco entre os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Art. 23° - Ao Conselho Fiscal compete:

 

a) Acompanhar e fiscalizar assídua e minuciosamente os documentos da Associação, verificando os Atos da Diretoria e orientando para o cumprimento da Legislação, do Estatuto Social e das deliberações da Assembléia.

 

b) Reunir-se periodicamente para examinar a documentação e as atividades da Associação, devendo as conclusões dos seus trabalhos ser lavradas em Ata circunstanciada e lavrada em livro próprio.

 

c) Emitir parecer por ocasião da Assembleia Geral Ordinária Anual com relação às contas do exercício indicando par a Assembleia a correção do que foi verificado durante o ano.

 

d) Compete ainda, ao Conselho Fiscal, verificar os saldos bancários, as contas a pagar e receber de conformidade com o estabelecido pela Diretoria, para orçamento, origens e aplicação dos recursos da Associação.

 

 

Titulo VII

Do Conselho Consultivo

 

Art. 24° - O Conselho Consultivo é formado por membros da Associação que deverão ser indicados pela Diretoria sendo composto por especialistas nas áreas da Literatura e da Leitura e por autores de reconhecido valor e destaque.

 

Parágrafo único – A Diretoria deverá dentro das suas deliberações, formatar no Regimento Interno da Associação, o número e o mandato destes Conselheiros, sendo conveniente que sejam renovados os Conselheiros a cada Eleição para a Diretoria da Associação.

 

Art. 25° - Compete ao Conselho Consultivo:

 

a) Assessorar, dar apoio, aconselhar e orientar a Diretoria;

b) Propor iniciativas que visem a consecução dos objetivos da Associação, o fortalecimento da cultura literária e a união da categoria;

c) Aconselhar a Diretoria na participação em campanhas e ações de interesse público, condizentes com a Carta de Princípios da Associação;

d) Manter a Associação a par e participante das políticas e empreendimentos em prol da Leitura;

e)  Tratar das questões de Ética da Associação;

 

 

Titulo VIII

Dos Associados

 

Art. 26° - Associados Fundadores são os aqueles que participaram da Assembleia de Fundação da Associação, assinaram o livro de presença e se comprometeram com as finalidades da Associação.

 

 Art. 27º - Serão admitidos como Associados os Escritores e Ilustradores que:

 

a)         Possuir pelo menos um livro, de sua autoria, publicado profissionalmente em editora Comercial com ISBN e classificação de gênero como Literatura Infantil, Juvenil ou Infantojuvenil na ficha catalográfica;

b)          Comprometerem- se com a Carta de Princípios da Associação e seus objetivos sociais e econômicos conforme estabelecido no Estatuto Social e Regimento Interno;

c)         Possuir os seus nomes aprovados em reunião da Diretoria.

Parágrafo único – Não serão consideradas para fins de admissão, as participações em Antologias.

 

Art. 28° - São direitos dos Associados:

 

a)     Participar de todas as programações e atividades promovidas pela Associação;

 

b)     Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, desde que estejam em dia com as suas obrigações com a Associação, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;

 

c)      Participar das Assembleias Gerais com direito a voz e voto, desde que estejam em dia com as suas obrigações com a Associação.

 

Art. 29° - São deveres dos Associados:

 

a)     Respeitar a Carta de Princípios da Associação;

 

b) Cumprir as disposições do presente Estatuto e do Regimento Interno;

 

c) Respeitar as decisões da Assembleia Geral e as deliberações da Diretorial;

 

d) Cumprir com dedicação o cargo para o qual foi eleito; ou indicado;

 

e) Pagar a taxa anual estipulada pela Diretoria.

 

 

Art. 30° - Os Associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da Associação, nem, tampouco, respondem subsidiariamente pelas obrigações ou compromissos da Associação.

 

Art. 31º – Os associados não poderão mais fazer parte da Associação em caso de:

a)     Falecimento

 

b)     Pedido de desligamento;          

   Parágrafo primeiro: O associado que desejar deixar de fazer parte da Associação comunicará esta sua decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de associados com 30 dias de antecedência.

 

c)      Falta de conduta ética;

  1. Descumprimento contumaz deste Estatuto, desrespeito às decisões da Assembleia Geral e das demais deliberações da Associação, de modo que possa comprometer a imagem da Associação;

 

  1. Levar a Associação a ajuizar ações judiciais para fazer valer direitos da Associação;

 

Art. 32° - Excluídos da Associação, qualquer que seja o motivo, ou dela se retirando, os Associados não terão direito a salários, indenizações, compensações de qualquer natureza, a nenhum titulo ou pretexto, pelos serviços prestados à Associação.

 

Parágrafo único: A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

 

 

Titulo  IX

Do Patrimônio

 

 

Art. 33°- O patrimônio da Associação, ou seja, o seu Ativo Não Circulante - Permanente é constituído de bens móveis e imóveis, que possua ou venha a possuir, obtidos por compra, legados, doações e outros meios legais.  E o Patrimônio Social será composto dos Superávits e Déficits apurados a cada ano, acumuladamente.

 

Parágrafo único - A Secretária devera manter um cadastro atualizado do patrimônio da Associação, bem como dos seus Associados.

 

 

Art. 34° - O Presidente que assumir o cargo assinará um compromisso de que zelará pelo patrimônio da Associação, constante da relação de bens, que lhe será apresentada no ato da posse.

 

Art. 35° - A perda ou desaparecimento de qualquer bem patrimonial será imediatamente comunicado à Diretoria que tomará as providencias cabíveis.

 

Parágrafo único - Se não forem tomadas as providencias a que se refere este Artigo, o Presidente ou seu substituto, será responsabilizado e obrigado a indenizar a Associação.

 

Art. 36° - Constituem receita da Associação:

 

a) As taxas anuais dos associados;

 

b) O produto da venda de seus bens;

 

c) Os rendimentos oriundos da exploração de bens de sua propriedade;

 

d) Legados, doações, subvenções e outros auxílios que vier a receber;

 

e) O produto de campanhas financeiras, tais como bazares, feiras e eventos patrocinados pela Associação.

 

f)       A venda de produtos ou a prestação dos serviços que a Associação deliberar realizar, dentro dos limites deste Estatuto e da legislação vigente.

 

Parágrafo único – Os membros eleitos para a Diretoria ficarão isentos das taxas e contribuições anuais para a Associação durante a vigência do seu mandato.

 

Titulo X

Dos Livros

 

 

Art. 37º – A Associação manterá os seguintes Livros:

 

a)     Livro de Atas das Assembleias Gerais;

 

b)     Livro de Presença nas Assembleias Gerias;

 

c)     Livro de Atas das Reuniões da Diretoria;

 

d)     Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal;

 

e)     Livros de inscrição de Associados;

 

f)       Livros Contábeis e de Escrituração conforme a legislação;

 

g)     Livros Fiscais conforme as exigências legais  das atividades econômicas da Associação.

 

Parágrafo único – Os Livros de que trata este artigo poderão ser substituídos por fichas ou meios eletrônicos de registro e controle, desde que guardem todas as condições de verificação acompanhamento e controle ao longo do tempo pelos associados.

 

 

 

 

Titulo XI

Das  Disposições Finais e Transitórias

 

 

Art. 38° - Os recursos financeiros previstos no Artigo 36º serão aplicados na consecução dos objetivos da Associação, dentro do território nacional.

 

Art. 39° - É vedada a distribuição de lucros e de qualquer bonificação ou vantagens aos associados, de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 40º - A Associação manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão, conforme o que dispõe o artigo 38º.

 

Art. 41º - Os membros da Diretoria são responsáveis perante a Associação e a Justiça, por atos e decisões tomadas à revelia da Assembleia Geral, que possam trazer danos financeiros ou morais para a Entidade.

 

Art. 42° - Em caso de extinção da Associação, os seus bens serão revertidos em proveito da Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil e/ou a Entidades Beneficentes conforme deliberação da Assembleia Geral de extinção da Associação.

 

Art. 43° - As disposições do presente Estatuto serão complementadas por Regimento Interno, Instruções e Avisos expedidos pela Diretoria, para o fiel cumprimento dos objetivos da Associação.

 

Art. 44° - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.

 

Art. 45º – Na Assembleia de aprovação deste Estatuto, os cargos de Diretoria existentes e o mandato dos Diretores permanecerão válidos até a Assembleia Geral de 2017, quando deverão ser eleitos os Diretores para o novo mandato conforme o presente Estatuto e os Conselheiros Fiscais com o primeiro mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2019.

 

Art. 46º – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório Competente. 

 

Teresópolis, RJ, 17 de setembro de 2015.

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